Condições de uso

A DIETETICA FERRER, S.L. (doravante, “DIETETICA FERRER” ou o “Vendedor”) disponibiliza-lhe um serviço de compra online que lhe permitirá comprar os artigos disponíveis na nossa loja online.

De seguida, indicamos-lhe as condições gerais de venda (doravante, “CGV” ou “Condições Gerais de Venda”) que regulam as condições pelas quais se rege a utilização deste Website e a compra ou aquisição de produtos através do website www.dieteticaferrer.com (o “Website”).

A utilização deste Website constitui, na medida em que lhe seja aplicável, a sua aceitação destas condições gerais de venda. No entanto, se tiver alguma dúvida sobre as mesmas, pode entrar em contacto com o nosso serviço de Apoio ao Cliente.

As presentes condições gerais foram elaboradas em conformidade com o disposto na Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico, e no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

1. INFORMAÇÃO GERAL E DE CONTACTO

A titularidade deste Website pertence à DIETETICA FERRER, S.L., sociedade comercial de nacionalidade espanhola, com CIF B-67540708 e cujos dados de contacto são:

• Sede social: Via Pau Casals, nº4, Pallejà (Barcelona)
• Telefone de contacto: 662 111 721
• Email de contacto: tienda@dieteticaferrer.com

2. OBJETO

O objetivo das presentes CGV é, por um lado, informar os potenciais compradores sobre as condições e modalidades segundo as quais a DIETETICA FERRER procede à venda e entrega dos produtos solicitados e, por outro, definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda de produtos por parte da DIETETICA FERRER ao cliente (doravante, o “Comprador”). As presentes CGV aplicar-se-ão, sem qualquer restrição ou reserva, a todas as vendas de produtos que a DIETETICA FERRER disponibiliza através do Website.

Por conseguinte, o facto de efetuar uma encomenda de produtos disponibilizados para venda no Website da DIETETICA FERRER implica, para o Comprador, a aceitação plena e total das presentes CGV, cujo conhecimento prévio à realização da encomenda o Comprador reconhece.

A DIETETICA FERRER reserva-se, a todo o momento, o direito de modificar unilateralmente as presentes CGV. No entanto, as CGV aplicáveis à Encomenda serão aquelas que o Comprador tiver aceite no momento de efetuar a Encomenda.

As presentes CGV serão complementadas pelas disposições da Política de Privacidade

3 - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E ENCOMENDAS

3.1 Tarifas

O preço de venda, indicado em euros, dos produtos disponibilizados na Página Web da DIETETICA FERRER será o preço em vigor no momento da realização da encomenda (doravante, “Encomenda”. Entende-se por Encomenda aquilo que se descreve no ponto 3.4 das presentes CGV). O preço de venda dos produtos apresentado na Página Web poderá ser alterado a qualquer momento pela DIETETICA FERRER, sendo o preço aplicável à compra aquele que aparecer no ecrã no momento da realização da Encomenda. Este será o preço aplicável no âmbito da venda à distância.

O preço não inclui os custos de envio, que serão faturados como suplemento ao preço dos produtos adquiridos. Os custos de envio serão indicados antes de o Comprador registar a Encomenda. As diferentes modalidades de entrega e envio estão definidas na secção 5.1 das presentes CGV e serão recordadas na Página Web; as modalidades de envio poderão ser alteradas a qualquer momento pela DIETETICA FERRER. Por conseguinte, a DIETETICA FERRER recomenda aos compradores que consultem periodicamente as CGV disponíveis na Página Web.

Os preços incluirão o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Imposto Geral Indireto Canário (IGIC) ou o Imposto sobre a Produção, os Serviços e a Importação (IPSI) que, sendo caso disso, possa ser devido e aplicável na data da Encomenda, de acordo com a regulamentação em vigor. Qualquer alteração da taxa aplicável repercutir-se-á automaticamente no preço dos produtos que a DIETETICA FERRER vende na Página Web.

3.2 Características dos produtos

O Comprador poderá selecionar um ou vários produtos entre as diferentes categorias disponibilizadas pela DIETETICA FERRER na Página Web. 

Sem prejuízo das Encomendas realizadas pelo Comprador, a DIETETICA FERRER poderá, a qualquer momento, alterar o sortido de produtos disponibilizados para venda na Página Web, nomeadamente em resultado de restrições relacionadas com os seus fornecedores.

Em conformidade com a regulamentação aplicável, o Comprador terá a possibilidade, antes da realização da Encomenda, de conhecer na Página Web da DIETETICA FERRER as características essenciais dos produtos que pretenda adquirir.

Os produtos cumprirão os requisitos da legislação espanhola em vigor. A DIETETICA FERRER não assumirá qualquer responsabilidade em caso de incumprimento da legislação de um país diferente de Espanha para o qual o produto deva ser entregue (por exemplo, em caso de proibição do produto, etc.). Cabe ao Comprador verificar junto das autoridades locais do país de entrega dos produtos, quando diferente de Espanha, os limites aplicáveis à importação e à utilização dos produtos e serviços que pretenda adquirir.

Para qualquer questão relativa aos produtos ou para pedidos de informação adicional ou solicitações de aconselhamento, o Comprador pode entrar em contacto com a equipa de Consultores da DIETETICA FERRER, ligando para o Serviço de Apoio ao Cliente através do número 93 438 49 19 desde Espanha.

3.3 Disponibilidade

Os produtos apresentados no Website serão válidos enquanto permanecerem anunciados no mesmo e, em qualquer caso, até rutura de stock. No caso de produtos que não se encontrem nos nossos armazéns, a validade das ofertas apresentadas pela DIETETICA FERRER estará sujeita à disponibilidade dos produtos. No momento de realizar a Encomenda, será facultada ao Comprador a informação disponível, em princípio, sobre a disponibilidade dos produtos. Uma vez que essa informação provém diretamente dos nossos fornecedores, poderão ocorrer, excecionalmente, erros ou alterações, pelo que o Comprador apenas terá a informação real no momento da compra.

Em qualquer caso, na hipótese de indisponibilidade total ou parcial dos produtos após a realização da Encomenda, o Comprador será informado por correio eletrónico, com a maior brevidade possível, da indisponibilidade do produto e da anulação total ou parcial da sua Encomenda.

Em caso de anulação total da Encomenda:

• A Encomenda do Comprador será automaticamente anulada e, caso não tenha efetuado o pagamento, não será feito qualquer débito na sua conta bancária.
• O Serviço de Apoio ao Cliente da DIETETICA FERRER entrará em contacto com o Comprador para o informar da anulação da sua Encomenda e oferecer-lhe a possibilidade de renovar a Encomenda, com exceção do produto indisponível.
• Caso já tenha efetuado o pagamento, a encomenda poderá ser anulada desde que ainda não tenha saído das instalações da DIETETICA FERRER; nesse caso, será reembolsado ao Comprador o montante total da encomenda com a maior brevidade possível. Caso a encomenda já esteja preparada, o Comprador deverá recusar a entrega e suportar os custos de envio.
• O Serviço de Apoio ao Cliente da DIETETICA FERRER entrará em contacto com o Comprador para o informar da anulação da sua Encomenda e oferecer-lhe a possibilidade de renovar a Encomenda.

Em caso de anulação parcial da Encomenda:

• A Encomenda do Comprador será validada e o montante total da Encomenda será debitado na sua conta bancária.
• Os produtos disponíveis serão entregues ao Comprador.
• Será reembolsado ao Comprador o preço do produto encomendado que não esteja disponível, com a maior brevidade possível.                   

3.4 Encomenda

A realização de uma Encomenda equivale à aceitação das presentes CGV, bem como à declaração de que leu e conhece a Política de Privacidade, sem prejuízo das condições particulares que as Partes possam vir a acordar.

O Comprador terá a possibilidade de verificar os detalhes do seu Pedido e de corrigir eventuais erros.

A partir do momento em que o Comprador confirmar o seu Pedido clicando no ícone «Confirmar Pedido» (doravante, o “Pedido”), considerar-se-á que aceitou, com pleno conhecimento, o conteúdo e as condições do Pedido em questão e, em particular, as presentes Condições Gerais de Venda, o facto de o seu Pedido implicar uma obrigação de pagamento, os preços, volumes, características, quantidades e prazos de entrega dos produtos colocados à venda e solicitados pelo Comprador.

Uma vez validada esta fase e preparado o pedido, o Comprador já não poderá cancelar o seu Pedido. A venda será considerada definitiva (sem prejuízo do exercício, pelo Comprador, do seu direito de livre resolução nas condições previstas no artigo 6 das presentes Condições Gerais de Venda). O Pedido será confirmado pela DIETETICA FERRER através do envio de um e-mail ao Comprador (o "e-mail de confirmação do Pedido").

Será enviado ao Comprador um segundo e-mail no momento da expedição do seu Pedido.

A DIETETICA FERRER recomenda ao Comprador que guarde estes dois e-mails. O Comprador fica informado de que os dois e-mails acima referidos lhe serão enviados para o endereço de e-mail que tenha indicado para a sua identificação durante o processo de registo, antes da realização do Pedido.

Por outro lado, a DIETETICA FERRER não assume qualquer responsabilidade em caso de erro na introdução do endereço de e-mail ou de não receção do e-mail de confirmação do Pedido. Nestes casos, a venda será considerada definitiva, salvo em caso de cancelamento do Pedido por parte da DIETETICA FERRER, especialmente no caso de produtos sem disponibilidade. No entanto, o Comprador poderá exercer o seu direito de livre resolução nas condições previstas no artigo 6 das presentes Condições Gerais de Venda.

Após a cobrança do montante do Pedido, será enviado, caso o Comprador o solicite, um e-mail com a sua fatura eletrónica.

Em conformidade com a legislação aplicável, a DIETETICA FERRER reserva-se o direito de recusar ou cancelar, por motivo legítimo, qualquer Pedido em que o número de produtos ou o montante a pagar (num único pedido ou em vários pedidos acumulados), ou outros elementos, evidenciem o desenvolvimento, por parte do Comprador, de uma atividade económica relacionada com os produtos solicitados ou, de forma geral, qualquer Pedido anómalo nos termos da jurisprudência aplicável ao caso.

Por último, a DIETETICA FERRER reserva-se o direito de suspender ou anular a execução e/ou entrega de uma Encomenda, independentemente da sua natureza e grau de execução, em caso de falta de pagamento ou de pagamento parcial dos montantes devidos pelo Comprador, em caso de incidentes no pagamento ou em caso de fraude, consumada ou tentada, relacionada com a utilização da Página Web da DIETETICA FERRER, incluindo fraude cometida no âmbito de Encomendas anteriores.

4 - PAGAMENTO

4.1 Meios de pagamento

Os meios de pagamento através dos quais é possível comprar na Página Web são cartão bancário e, de forma excecional, transferência bancária.

Todos os titulares de cartões bancários estão sujeitos a verificações de validação e autorização por parte do emissor do cartão. Se o emissor do cartão de pagamento do comprador recusar, ou por qualquer motivo não autorizar o pagamento a nosso favor, quer antes quer depois de um pagamento, não seremos responsáveis por qualquer atraso ou falta de entrega.

4.2 Modalidades de pagamento

Todas as Encomendas devem ser pagas em euros, incluindo todos os impostos e taxas obrigatórias. Os custos bancários ficarão, quando aplicável, a cargo do Comprador (incluindo em caso de reembolso).

4.3 Segurança nas operações de pagamento

A fim de garantir a segurança dos pagamentos realizados com cartão bancário, o Comprador deverá comunicar à DIETETICA FERRER o criptograma visual (CVV) que figura no verso do cartão bancário utilizado pelo Comprador.

No âmbito da luta contra a fraude na Internet, os dados relativos à Encomenda do Comprador poderão ser comunicados a terceiros legalmente habilitados ou designados pela DIETETICA FERRER, com o único objetivo de verificar a identidade do Comprador, bem como a validade da Encomenda, do meio de pagamento utilizado e da entrega prevista.

Uma vez concluído este controlo, a DIETETICA FERRER reserva-se o direito de exigir uma fotocópia do documento de identificação do Comprador e/ou quaisquer outros dados relativos à identidade do Comprador.

A DIETETICA FERRER utiliza uma ferramenta de pagamento seguro denominada «STRIPE». A segurança do pagamento assenta na autenticação do Comprador e na confidencialidade da totalidade dos dados. Para garantir esta segurança, a ferramenta utiliza técnicas criptográficas comprovadas e cumpre os requisitos estabelecidos pelas diferentes regulamentações bancárias aplicáveis em Espanha.

5 - ENTREGA E RECEÇÃO

5.1 Disposições gerais

Os produtos solicitados pelo Comprador, em conformidade com o disposto nas presentes CGV, poderão ser entregues ou levantados, à escolha do Comprador, da seguinte forma:

• Na morada que o Comprador tenha indicado como morada de entrega para a respetiva Encomenda (doravante, “Morada de entrega”). A DIETETICA FERRER apenas efetua entregas em Espanha, incluindo as Ilhas Baleares. Também são efetuadas entregas para as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, com um custo adicional – indicado na nossa política de envios -. Nesse caso, o Comprador ou o destinatário da Encomenda receberá os produtos através da transportadora escolhida pela DIETETICA FERRER, devendo assinar um aviso de receção eletrónico. O referido aviso de receção eletrónico servirá como comprovativo da entrega da Encomenda por parte da DIETETICA FERRER.

Se o Comprador da Encomenda estiver ausente na morada indicada no momento da entrega, a transportadora tentará entregar novamente a embalagem no dia útil seguinte, após ter informado devidamente o destinatário da ocorrência por SMS, email e/ou aviso de chegada na caixa de correio.

Caso o destinatário esteja ausente uma segunda vez na morada indicada durante o processo de compra, o Comprador ou o destinatário da Encomenda receberá um aviso de chegada, um email e/ou um SMS, informando que a sua Encomenda estará disponível para recolha durante os 15 dias seguintes na sede da empresa de transporte correspondente.

Se, no prazo de 15 dias a contar da segunda tentativa de entrega sem sucesso, a embalagem será devolvida à DIETETICA FERRER e o dinheiro reembolsado ao Comprador, através de qualquer meio de pagamento, à escolha da DIETETICA FERRER, com os custos de devolução previamente deduzidos.

Não será aceite qualquer reclamação relativa à entrega quando a embalagem constar como entregue, sendo para esse efeito considerado prova bastante o sistema informático (identificação) da transportadora. 

5.1.1 Custo de envio da Encomenda

As Encomendas não terão qualquer custo se forem superiores a TRINTA E NOVE (39,00 €) euros e tiverem um peso inferior a CINCO (5) Kg.

No caso de encomendas inferiores a esse montante, o custo de envio será o indicado no momento do resumo da compra.

No caso de encomendas superiores a esse montante e com um peso superior a 5 Kg, o custo de envio será o indicado no momento do resumo da compra.

Para mais informações sobre a política de envios, o Comprador pode visitar a nossa Política de Envios ou as FAQ.

5.2 Anomalias, danos ou embalagens deterioradas

5.2.1 Disposições gerais

Recomenda-se ao Comprador, ou ao destinatário da Encomenda, que verifique, no momento da entrega, o estado exterior da embalagem e dos produtos.

Em caso de anomalia relacionada com a embalagem (embalagem danificada, embalagem aberta, vestígios de líquidos, etc.) ou relativa ao(s) produto(s) solicitado(s) (produto(s) em falta, produto(s) danificado(s)), o Comprador deverá seguir obrigatoriamente o procedimento correspondente, de entre os descritos em seguida (nos artigos 5.3.2 e 5.3.3 das presentes Condições Gerais de Venda), em função do estado da Encomenda. O incumprimento do procedimento adequado excluirá a possibilidade de recurso contra a transportadora e contra a DIETETICA FERRER. Em concreto, o Comprador não poderá exigir qualquer reembolso. O Comprador, ou o destinatário da Encomenda, também não poderá exigir à DIETETICA FERRER a reposição dos produtos solicitados.

Da mesma forma, o Comprador ou o destinatário da Encomenda terá a possibilidade de contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da DIETETICA FERRER para conhecer as modalidades de devolução do(s) produto(s) danificado(s). Neste caso, o Comprador ficará obrigado a seguir o procedimento de devolução de produtos danificados que lhe for indicado pelo Serviço de Apoio ao Cliente da DIETETICA FERRER. Caso contrário, o Comprador não poderá exigir o reembolso nem a substituição dos produtos afetados.

5.2.2 Procedimentos de cumprimento obrigatório em caso de embalagem danificada

• Em caso de incidência verificada na presença da empresa transportadora:
• Recusar a entrega e descrever de forma clara e detalhada a incidência.
• Indicar o motivo da recusa da entrega ao Serviço de Apoio ao Cliente da DIETETICA FERRER.

• Em caso de incidências verificadas sem a presença da empresa transportadora:
• Comunicar a anomalia ao Serviço de Apoio ao Cliente da DIETETICA FERRER através dos seguintes meios:
• E-mail: tienda@dieteticaferrer.com
• Telefone: 93 438 49 19

A notificação de incidências e a apresentação de reclamações devem ser efetuadas com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 3 dias úteis a contar da entrega do produto

5.2.3 Procedimentos de cumprimento obrigatório em caso de produto em falta ou danificado

O Comprador deverá comunicar a falta ou deterioração do produto ao Serviço de Apoio ao Cliente da DIETETICA FERRER através dos meios especificados no ponto anterior. O Serviço de Apoio ao Cliente da DIETETICA FERRER poderá solicitar quaisquer dados relativos à identidade do Comprador ou do destinatário da Encomenda e proceder a todas as verificações que sejam necessárias para o caso.

5.3 Prazos de entrega

Os prazos de entrega começam a contar a partir do envio do e-mail de confirmação da Encomenda, exceto nos pagamentos por transferência bancária, em que a contagem terá início após a receção da transferência por parte da DIETETICA FERRER, sendo os prazos os que forem comunicados ao comprador antes de efetuar e confirmar a compra.

Caso os prazos de entrega sejam ultrapassados por qualquer motivo que não constitua força maior, o Comprador terá a possibilidade de anular a sua Encomenda.

6 - DIREITOS E PRAZOS DE LIVRE RESOLUÇÃO

6.1. Direito e prazo de livre resolução legal

6.1.1. Prazo para o exercício do direito legal de livre resolução

Em conformidade com a legislação aplicável, o Comprador dispõe de um prazo de CATORZE (14) dias, a contar da data de receção da Encomenda, para exercer o seu direito legal de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo da sua decisão.

6.1.2. Produtos excluídos do direito legal de livre resolução

Em conformidade com a legislação aplicável, o direito legal de livre resolução não poderá ser exercido no caso de Encomendas relativas a: 

• O fornecimento de artigos que tenham sido desselados após a entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde.
• O fornecimento de produtos frescos de consumo imediato (todos os produtos alimentares)

Por conseguinte, o Comprador fica advertido de que não poderá invocar o seu direito legal de livre resolução relativamente a artigos desselados pelo Comprador cuja comercialização pela DIETETICA FERRER implique riscos por motivos de higiene ou de proteção da saúde dos consumidores (por exemplo: produtos de cuidado, maquilhagem, produtos de consumo imediato, alimentos, etc.).

6.1.3. Consequências do exercício do direito legal de livre resolução

Quando os produtos possam beneficiar do direito legal de livre resolução, o Comprador que exerça o seu direito de livre resolução nas condições previstas no presente artigo, tanto no que respeita ao prazo como às modalidades de devolução dos produtos, poderá obter o reembolso do montante pago pela aquisição dos produtos devolvidos. O reembolso do montante pago deverá ser efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de CATORZE (14) dias de calendário a contar da data em que a DIETETICA FERRER foi informada do exercício do direito de livre resolução por parte do Comprador.  

6.1.4. Custos

Em conformidade com a legislação aplicável, os custos de devolução dos produtos serão suportados pelo Comprador, exceto no caso de os produtos entregues não estarem em conformidade com a Encomenda (caso em que os custos de devolução serão suportados pela DIETETICA FERRER).

6.3. Modalidades de exercício do direito legal de livre resolução

6.3.1. Disposições gerais aplicáveis às modalidades de devolução

Os produtos deverão ser obrigatoriamente devolvidos à DIETETICA FERRER em condições adequadas para a sua comercialização (produtos em perfeito estado, acompanhados da respetiva embalagem original, acessórios, folheto informativo, etc.), no prazo máximo de CATORZE (14) mês a contar da data da sua receção. Não serão aceites devoluções de produtos efetuadas após esse prazo.

Os produtos devem ser acompanhados pelo número da Encomenda; é da responsabilidade do Comprador embalar os produtos de forma a que cheguem corretamente às instalações da DIETETICA FERRER.

Caso o Comprador tenha beneficiado, no Website, de uma oferta de compra que lhe desse direito, em determinadas condições, a um ou vários produtos oferecidos em contrapartida da sua Encomenda e, em consequência do exercício do direito de livre resolução, perca o direito a essa oferta, o Comprador deverá devolver, juntamente com os produtos abrangidos pela resolução, o(s) produto(s) da oferta que tenha recebido em contrapartida da sua Encomenda, para que a DIETETICA FERRER possa considerar o seu pedido de resolução.

O Comprador poderá ser responsabilizado em caso de desvalorização do produto resultante de uma manipulação diferente da necessária para verificar a natureza, as características e, se for caso disso, o bom funcionamento dos produtos.

6.3.2. Devolução nos pontos de recolha da empresa de transporte

Além das condições estabelecidas no artigo 6.3.1 das presentes Condições Gerais de Venda, o Comprador que pretenda exercer o seu direito de livre resolução, devolvendo um produto por mensageiro / transportadora, deverá respeitar as seguintes instruções:

• Utilizar a embalagem original para a devolução do(s) produto(s) afetado(s).
• Através dos pontos de recolha indicados pela empresa de transporte.

A DIETETICA FERRER não aceitará envios por mensageiro ou transportadora com portes a pagar no destino.

Caso o Comprador não demonstre efetivamente ter assegurado a entrega do produto ao transportador ou no estabelecimento, os riscos associados à devolução do produto correrão por conta do Comprador.

7 - GARANTIAS

7.1. Garantias legais

Todos os produtos à venda no Website estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável e pela garantia contra defeitos ocultos, que permite ao Comprador devolver, sem custos, os produtos defeituosos ou não conformes que lhe tenham sido entregues.

7.1.1 Garantia legal de conformidade

Em conformidade com a legislação aplicável, a DIETETICA FERRER é obrigada a entregar produtos conformes com o contrato, sendo responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. Responderá igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, quando esta estiver a seu cargo nos termos do contrato ou tiver sido realizada sob a sua responsabilidade.

Para estar em conformidade com o contrato, o produto deve:

• Ser adequado aos usos a que normalmente se destinam os produtos do mesmo tipo;
• Corresponder à descrição feita pelo vendedor e possuir as qualidades do produto que o vendedor tenha apresentado através da Página Web;
• Apresentar a qualidade que o Comprador possa legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pela DIETETICA FERRER, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem. Além disso, a DIETETICA FERRER não ficará vinculada a essas declarações se demonstrar que as desconhecia e que não era razoável esperar que as conhecesse, que essas declarações tinham sido corrigidas no momento da celebração do contrato ou que não puderam influenciar a decisão de compra do produto.
• Apresentar as características definidas por mútuo acordo entre as partes ou ser adequado a qualquer uso específico pretendido pelo comprador, do qual o vendedor tenha sido informado e que este tenha aceite.

A ação resultante de defeitos de conformidade prescreve no prazo de DOIS (2) anos a contar da entrega do bem.

7.1.2 Garantia legal por vícios ocultos

Em conformidade com a legislação aplicável, a DIETETICA FERRER será responsável pela garantia relativa aos defeitos ocultos do produto vendido, caso estes o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou reduzam esse uso de tal forma que, se o Comprador os tivesse conhecido, não o teria adquirido ou teria pago um preço inferior por ele.

A ação resultante de vícios ocultos deve ser exercida pelo comprador no prazo de SEIS (6) meses após a descoberta do vício oculto.

No âmbito da garantia legal por vícios ocultos, a DIETETICA FERRER compromete-se, após avaliação do vício oculto, à escolha do Comprador:

• A reembolsar a totalidade do preço do produto devolvido ou;
• A reembolsar uma parte do preço do produto quando o Comprador opte por ficar com o produto.

7.1.3 Exclusão das garantias

Ficam excluídos da garantia os produtos modificados, reparados, integrados ou acrescentados pelo Comprador. A garantia não se aplica aos produtos que tenham sofrido deterioração durante o transporte ou em consequência de uma utilização indevida.

7.2 Modalidades de execução das garantias legais

No caso da garantia legal de conformidade, o Comprador:

• Dispõe de um prazo de DOIS ANOS, a contar da entrega do bem, para exercer o seu direito;
• Pode optar entre a reparação ou a substituição do bem, sem prejuízo das condições relativas aos custos estabelecidas na legislação aplicável;
• Está dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade do bem durante os seis meses seguintes à entrega do bem.
• Conservar a fatura de compra e/ou a guia de entrega da Encomenda.

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer outra garantia comercial concedida.

Para qualquer reclamação relativa às garantias legais, o Comprador deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através dos meios especificados nas presentes CGV.

As presentes disposições não excluem o direito de livre resolução previsto no artigo 6 anterior.

7.3 Consequências da execução das garantias

No âmbito da garantia legal de conformidade, a DIETETICA FERRER compromete-se, à escolha do Comprador:

• A substituir o produto por outro idêntico, em função do stock disponível, ou
• A reembolsar o preço do produto quando a sua substituição se revele impossível.

No âmbito da garantia legal por vícios ocultos, a DIETETICA FERRER compromete-se, após avaliação do vício oculto, à escolha do Comprador:

• A reembolsar a totalidade do preço do produto devolvido, ou
• A reembolsar uma parte do preço do produto quando o Comprador opte por ficar com o produto

8 - ASSINATURA E PROVA

A DIETETICA FERRER trabalha na proteção dos dados pessoais dos seus clientes, garantindo um elevado nível de segurança; no entanto, o Comprador deve também participar na proteção dos seus dados pessoais. Em concreto, o Comprador deve manter a segurança das suas transações online, por exemplo, não comunicando a ninguém o seu identificador (endereço de correio eletrónico do Comprador) e/ou a sua palavra-passe, e alterando periodicamente a palavra-passe. Neste sentido, a DIETETICA FERRER não assume qualquer responsabilidade pela divulgação dos dados relativos ao Comprador a qualquer pessoa que faça uso do identificador (endereço de correio eletrónico do Comprador) e/ou da respetiva palavra-passe.

A este respeito, a utilização do identificador (endereço de correio eletrónico do Comprador) e/ou da palavra-passe do Comprador servirão como prova da sua identidade e da exigibilidade, no momento da validação da Encomenda, dos montantes correspondentes.

A DIETETICA FERRER não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pela utilização fraudulenta destes dados. A comunicação do número do cartão bancário e a validação definitiva da Encomenda servirão como prova da aceitação da referida Encomenda e da exigibilidade dos montantes devidos pela reserva dos produtos constantes da Encomenda. Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da DIETETICA FERRER e dos seus associados, serão considerados prova das comunicações, Encomendas e pagamentos efetuados entre as Partes.

9 - APOIO AO CLIENTE / SERVIÇO DE MEDIAÇÃO

Para qualquer informação adicional, questão relacionada com o estado de uma Encomenda ou de uma devolução, ou reclamação relacionada com uma Encomenda, pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da DIETETICA FERRER por telefone através do número 93 438 49 19, durante o horário de atendimento indicado na secção “Contacto” do Website, ou enviar um email para o endereço tienda@dieteticaferrer.com

10 - RESPONSABILIDADE

10.1 Capacidade

Antes de efetuar a sua Encomenda, o Comprador declara dispor de plena capacidade legal para se vincular ao abrigo das presentes Condições Gerais de Venda. Consequentemente, caso uma pessoa sem capacidade legal efetue uma Encomenda de artigos no Website da DIETETICA FERRER, os representantes legais dessa pessoa (em especial, pais ou tutores) assumirão total responsabilidade por essa Encomenda e, em concreto, deverão proceder ao respetivo pagamento.

10.2 Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da DIETETICA FERRER pelas obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais de Venda não poderá ser exigida quando o incumprimento dessas obrigações seja atribuível a factos de terceiros, mesmo quando esses factos sejam previsíveis, à culpa do Comprador ou à ocorrência de uma situação de força maior, conforme definida pela jurisdição aplicável, ou a quaisquer outras circunstâncias que escapem razoavelmente ao controlo exclusivo da DIETETICA FERRER. A informação disponível no Website é disponibilizada sem qualquer garantia, implícita ou expressa, quanto à sua integridade, exatidão, atualidade, ausência de infração, disponibilidade, fiabilidade ou integralidade dos dados, produtos, acessórios ou serviços apresentados no Website da DIETETICA FERRER, nem quanto à sua adequação à utilização que o Comprador pretenda dar-lhes.

A DIETETICA FERRER declina qualquer responsabilidade por danos, diretos ou indiretos, previsíveis ou não, sofridos em resultado da utilização do website. Caso venha a ser determinada a responsabilidade da DIETETICA FERRER por prejuízos sofridos pelo comprador imputáveis exclusivamente à realização da encomenda, essa responsabilidade ficará limitada ao montante da encomenda pago pelo comprador à DIETETICA FERRER.

11 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para processar a Encomenda, a DIETETICA FERRER recolherá os dados pessoais do Comprador. Informa-se, pelo presente, o Comprador de que o Responsável pelo tratamento dos seus dados é a DIETETICA FERRER, S.L. e de que os seus dados serão tratados em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais e no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, pelo que o informamos de que os seus dados serão tratados com a finalidade principal de manter e gerir a relação contratual com o Comprador. Informamos ainda que tem direito a aceder, retificar e apagar os seus dados, bem como outros direitos detalhados conforme indicado na Política de Privacidade.

12 - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

12.1 Invalidade parcial

Se uma ou várias das disposições das presentes CGV forem consideradas inválidas ou declaradas inválidas por aplicação de qualquer lei, regulamento ou na sequência de decisão definitiva de uma autoridade competente, as restantes estipulações conservarão integralmente a sua vigência e alcance.

12.2 Exclusão de renúncia

O facto de qualquer uma das Partes não exercer os direitos que lhe assistem em caso de incumprimento, pela outra Parte, de qualquer das obrigações impostas pelas presentes CGV não poderá ser interpretado como renúncia perante futuros incumprimentos da obrigação em causa.

12.3 Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação do Estado espanhol. As partes submetem-se, à sua escolha, para a resolução de conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, aos julgados e tribunais do domicílio do utilizador.

Os consumidores residentes na União Europeia que tenham tido algum problema nas suas compras online no Website poderão utilizar o Sistema da União Europeia para a resolução extrajudicial de Litígios em Linha, acedendo ao site:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=ES.

12.4 Vigência

As CGV serão aplicáveis durante todo o período em que os produtos disponibilizados pela sociedade DIETETICA FERRER permanecerem online e até ao termo dos prazos de garantia. Em qualquer caso, as disposições do “artigo 10. Responsabilidade” manter-se-ão em vigor após a cessação das CGV.

DATA DE REVISÃO DAS CONDIÇÕES: MAIO 2020